TJDF AGI - 906968-20150020160925AGI
DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. 1. Segundo os requisitos do art. 927 do CPC, o condutor do processo poderá conceder liminar de reintegração de posse, sem prévia citação do réu, desde que o autor tenha fornecido prova documental que evidencie o esbulho da posse, ou determinar que justifique previamente o alegado em audiência (art. 928 do CPC). 2. Sem o cumprimento do requisito disposto no inciso I do artigo 927 do CPC e a prévia audiência de justificação de posse, não há como conceder a liminar na citada ação de reintegração de posse. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Unânime.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. 1. Segundo os requisitos do art. 927 do CPC, o condutor do processo poderá conceder liminar de reintegração de posse, sem prévia citação do réu, desde que o autor tenha fornecido prova documental que evidencie o esbulho da posse, ou determinar que justifique previamente o alegado em audiência (art. 928 do CPC). 2. Sem o cumprimento do requisito disposto no inciso I do artigo 927 do CPC e a prévia audiência de justificação de posse, não há como conceder a liminar na citada ação de reintegração de posse. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
18/11/2015
Data da Publicação
:
23/11/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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