TJDF AGI - 906971-20150020233698AGI
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE ROYALTIES. FRANQUIA. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. O artigo 671, I, do CPC prevê a possibilidade de penhora de crédito do devedor perante terceiro. É possível, portanto, a penhora dos créditos devidos aos franqueadores pelos franqueados a título de royalties e taxa de propaganda, até a satisfação do crédito, com ordem dirigida às empresas listadas. 2. A penhora, no entanto, não pode impedir o funcionamento das empresas devedores, de modo que é necessário que incida apenas sobre percentual do que perceberão a título de royalties dos franqueados. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Unânime.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE ROYALTIES. FRANQUIA. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. O artigo 671, I, do CPC prevê a possibilidade de penhora de crédito do devedor perante terceiro. É possível, portanto, a penhora dos créditos devidos aos franqueadores pelos franqueados a título de royalties e taxa de propaganda, até a satisfação do crédito, com ordem dirigida às empresas listadas. 2. A penhora, no entanto, não pode impedir o funcionamento das empresas devedores, de modo que é necessário que incida apenas sobre percentual do que perceberão a título de royalties dos franqueados. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
18/11/2015
Data da Publicação
:
23/11/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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