TJDF AGI - 907216-20150020232517AGI
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA EM CONTA BANCÁRIA. RECEBIMENTO DE SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ART. 649, INCISO IV, DO CPC. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO TJDFT E DO STJ. EXCESSO DE EXECUÇÃO.NECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO DAS PROVAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. De acordo com a interpretação restritiva do art. 649, inciso IV, do CPC, adotada por esta egrégia Corte de Justiça e pelo Superior Tribunal de Justiça, reconhece-se a impenhorabilidade absoluta do salário, inclusive aquele recebido diretamente em conta corrente, com exceção das hipóteses de pagamento de pensão alimentícia, ressalvado posicionamento anterior da Relatoria. 2. Se o excesso de execução não foi objeto da decisão agravada, o tema não está sujeito ao efeito devolutivo do agravo de instrumento, sendo vedado o pronunciamento do Tribunal, sob pena de supressão de instância. 3. Incabível a aplicação de multa por litigância de má-fé, quando não configuradas as hipóteses previstas no artigo 17 do Código de Processo Civil. 4. Recurso parcialmente provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA EM CONTA BANCÁRIA. RECEBIMENTO DE SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ART. 649, INCISO IV, DO CPC. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO TJDFT E DO STJ. EXCESSO DE EXECUÇÃO.NECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO DAS PROVAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. De acordo com a interpretação restritiva do art. 649, inciso IV, do CPC, adotada por esta egrégia Corte de Justiça e pelo Superior Tribunal de Justiça, reconhece-se a impenhorabilidade absoluta do salário, inclusive aquele recebido diretamente em conta corrente, com exceção das hipóteses de pagamento de pensão alimentícia, ressalvado posicionamento anterior da Relatoria. 2. Se o excesso de execução não foi objeto da decisão agravada, o tema não está sujeito ao efeito devolutivo do agravo de instrumento, sendo vedado o pronunciamento do Tribunal, sob pena de supressão de instância. 3. Incabível a aplicação de multa por litigância de má-fé, quando não configuradas as hipóteses previstas no artigo 17 do Código de Processo Civil. 4. Recurso parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
18/11/2015
Data da Publicação
:
26/11/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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