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Jurisprudência


TJDF AGI - 907216-20150020232517AGI

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA EM CONTA BANCÁRIA. RECEBIMENTO DE SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ART. 649, INCISO IV, DO CPC. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO TJDFT E DO STJ. EXCESSO DE EXECUÇÃO.NECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO DAS PROVAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. De acordo com a interpretação restritiva do art. 649, inciso IV, do CPC, adotada por esta egrégia Corte de Justiça e pelo Superior Tribunal de Justiça, reconhece-se a impenhorabilidade absoluta do salário, inclusive aquele recebido diretamente em conta corrente, com exceção das hipóteses de pagamento de pensão alimentícia, ressalvado posicionamento anterior da Relatoria. 2. Se o excesso de execução não foi objeto da decisão agravada, o tema não está sujeito ao efeito devolutivo do agravo de instrumento, sendo vedado o pronunciamento do Tribunal, sob pena de supressão de instância. 3. Incabível a aplicação de multa por litigância de má-fé, quando não configuradas as hipóteses previstas no artigo 17 do Código de Processo Civil. 4. Recurso parcialmente provido.

Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 26/11/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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