TJDF AGI - 907266-20150020226945AGI
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DESCONTO EM FOLHA. LIMITAÇÃO. PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO). ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 273 DO CPC. 1. Ausentes os requisitos previstos no artigo 273 do Código de Processo Civil, indefere-se o pleito de antecipação de tutela no sentido de limitar o desconto no salário do agravante no percentual de 30% (trinta por cento) para pagamento de empréstimo bancário, sendo certo que a estreita via do agravo de instrumento veda a incursão na análise de provas a serem produzidas no desenvolvimento da ação principal, a fim de apurar-se a procedência das alegações do autor recorrente. 2. Agravo não provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DESCONTO EM FOLHA. LIMITAÇÃO. PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO). ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 273 DO CPC. 1. Ausentes os requisitos previstos no artigo 273 do Código de Processo Civil, indefere-se o pleito de antecipação de tutela no sentido de limitar o desconto no salário do agravante no percentual de 30% (trinta por cento) para pagamento de empréstimo bancário, sendo certo que a estreita via do agravo de instrumento veda a incursão na análise de provas a serem produzidas no desenvolvimento da ação principal, a fim de apurar-se a procedência das alegações do autor recorrente. 2. Agravo não provido.
Data do Julgamento
:
18/11/2015
Data da Publicação
:
26/11/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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