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Jurisprudência


TJDF AGI - 907310-20150020144170AGI

Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRAZO. TERMO INICIAL. DECISÃO JUDICIAL DISPONIBILIZADA MAIS DE UMA VEZ NO DJE. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DA ÚLTIMA PUBLICAÇÃO. 1. Havendo mais de uma publicação da sentença, o prazo para recurso deve ser contado a partir da publicação da última decisão, em atenção ao direito de defesa, ao duplo grau de jurisdição e à segurança jurídica, assim como em respeito do direito fundamental do devido processo legal. Não se pode permitir que exista dúvida sobre qual das publicações deve ser considerada para fins de contagem de prazo para a apelação, com prejuízo a qualquer das partes. 2. Agravo provido.

Data do Julgamento : 04/11/2015
Data da Publicação : 26/11/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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