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Jurisprudência


TJDF AGI - 907536-20150020217150AGI

Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE VALORES. NÃO DEMONSTRADA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DO AUTOR. SUSPENÇÃO DA EXIGIBILIDADE DOS HONORÁRIOS E CUSTAS. LEI N. 1.060/50. REMESSA AUTOS CONTADORIA. PARCELAMENTO DÉBITO. ART. 475-A CPC. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Diante das inconsistências destacadas, os extratos bancários acostados são insuficientes à demonstração que os valores existentes em conta concernem à percepção de salários. Possível a penhora dos valores bloqueados. 2. A Lei n. 1.060/1950 não impede a condenação da parte beneficiária da justiça gratuita ao pagamento de custas e honorários. Em verdade, o que o referido instrumento normativo autoriza é a suspensão da exigibilidade do pagamento dessas verbas enquanto o hipossuficiente não tiver condições para pagá-las, pelo prazo máximo de 05 (cinco) anos. 3. Desnecessária a remessa dos autos à contadoria judicial, uma vez que o cálculo da condenação depende tão somente de cálculos aritméticos. 4. A teor do disposto no artigo 745-A do Código de Processo Civil, o executado poderá requerer o parcelamento do débito, desde que promova o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução. 5. Deu-se parcial provimento para suspender a exigibilidade dos ônus de sucumbência.

Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 25/11/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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