TJDF AGI - 907849-20150020239038AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DÍVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO. DÉBITO DIRETO EM CONTA CORRENTE. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O ordenamento jurídico não obsta o desconto em conta corrente para pagamento de empréstimos ou de faturas de cartão de crédito, mesmo que a conta bancária seja utilizada para recebimento dos valores relativos a benefício previdenciário. 2. Sendo a parte plenamente livre para contratar serviços de cartão de crédito, o débito da fatura diretamente na conta corrente da agravada, em princípio, não implica em violação à proteção salarial ou às normas de proteção ao consumidor, devendo esta assumir os encargos a eles concernentes, em observância ao pacta sunt servanda. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DÍVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO. DÉBITO DIRETO EM CONTA CORRENTE. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O ordenamento jurídico não obsta o desconto em conta corrente para pagamento de empréstimos ou de faturas de cartão de crédito, mesmo que a conta bancária seja utilizada para recebimento dos valores relativos a benefício previdenciário. 2. Sendo a parte plenamente livre para contratar serviços de cartão de crédito, o débito da fatura diretamente na conta corrente da agravada, em princípio, não implica em violação à proteção salarial ou às normas de proteção ao consumidor, devendo esta assumir os encargos a eles concernentes, em observância ao pacta sunt servanda. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
25/11/2015
Data da Publicação
:
01/12/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
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