TJDF AGI - 907860-20150020228196AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DO ART. 475-J. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CÁLCULOS REALIZADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. ERRO. HOMOLOGAÇÃO. SENTENÇA PROFERIDA. EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO. DECISÃO CASSADA. 1 - Oartigo 475-J do CPC prevê que, nas hipóteses de condenação ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, caso o devedor não providencie o pagamento do débito no prazo de 15 dias, aplicar-se-á a multa de 10% sobre o valor total e atualizado da condenação. In casu, considerando que o Agravado foi expressamente intimado para o cumprimento voluntário da sentença e, ao invés de depositar o valor que entendia devido, manteve-se inerte, posteriormente tendo sido realizada penhora via BACENJUD, é devida a multa em referência. 2 - A alteração da natureza jurídica da execução de sentença, a qual passou a ser tratada como fase complementar do processo de conhecimento que a originou, e não mais como processo autônomo, não altera o fato de ser devida a verba honorária, se o credor for obrigado a atuar no processo em busca da satisfação da dívida. No caso em análise, verificado que o devedor não efetuou o pagamento do montante da condenação, revela-se cabível o arbitramento de honorários advocatícios. 3 - A matéria referente aos honorários advocatícios é objeto do Enunciado da Súmula nº 517 do colendo Superior Tribunal de Justiça,ipsis litteris: São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte. 4 - Tendo sido proferida sentença homologando cálculos realizados pela contadoria judicial de maneira errônea, deve ser dado efeito translativo ao presente recurso para cassar a referida sentença, determinando que seja proferida nova decisão apreciando o cabimento da multa do art. 475-J e dos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença. Agravo de Instrumento provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DO ART. 475-J. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CÁLCULOS REALIZADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. ERRO. HOMOLOGAÇÃO. SENTENÇA PROFERIDA. EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO. DECISÃO CASSADA. 1 - Oartigo 475-J do CPC prevê que, nas hipóteses de condenação ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, caso o devedor não providencie o pagamento do débito no prazo de 15 dias, aplicar-se-á a multa de 10% sobre o valor total e atualizado da condenação. In casu, considerando que o Agravado foi expressamente intimado para o cumprimento voluntário da sentença e, ao invés de depositar o valor que entendia devido, manteve-se inerte, posteriormente tendo sido realizada penhora via BACENJUD, é devida a multa em referência. 2 - A alteração da natureza jurídica da execução de sentença, a qual passou a ser tratada como fase complementar do processo de conhecimento que a originou, e não mais como processo autônomo, não altera o fato de ser devida a verba honorária, se o credor for obrigado a atuar no processo em busca da satisfação da dívida. No caso em análise, verificado que o devedor não efetuou o pagamento do montante da condenação, revela-se cabível o arbitramento de honorários advocatícios. 3 - A matéria referente aos honorários advocatícios é objeto do Enunciado da Súmula nº 517 do colendo Superior Tribunal de Justiça,ipsis litteris: São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte. 4 - Tendo sido proferida sentença homologando cálculos realizados pela contadoria judicial de maneira errônea, deve ser dado efeito translativo ao presente recurso para cassar a referida sentença, determinando que seja proferida nova decisão apreciando o cabimento da multa do art. 475-J e dos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença. Agravo de Instrumento provido.
Data do Julgamento
:
25/11/2015
Data da Publicação
:
30/11/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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