TJDF AGI - 907903-20150020224579AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO. VEROSSIMILHANÇA. NECESSIDADE. CONCESSÃO. 1- O efeito suspensivo poderá ser concedido quando verificados os requisitos do art. 558 do Código de Processo Civil: a relevância da fundamentação e o fato de que a demora para o julgamento do recurso possa causar dano grave e de difícil reparação. 2- Por força da norma de direito intertemporal contida no art. 192 da lei 11.101/2005 se aplica aos processos de falência ou de concordata ajuizadas anteriormente ao início de sua vigência, conforme Decreto-Lei n. 7.661/1945. 3- Agravo provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO. VEROSSIMILHANÇA. NECESSIDADE. CONCESSÃO. 1- O efeito suspensivo poderá ser concedido quando verificados os requisitos do art. 558 do Código de Processo Civil: a relevância da fundamentação e o fato de que a demora para o julgamento do recurso possa causar dano grave e de difícil reparação. 2- Por força da norma de direito intertemporal contida no art. 192 da lei 11.101/2005 se aplica aos processos de falência ou de concordata ajuizadas anteriormente ao início de sua vigência, conforme Decreto-Lei n. 7.661/1945. 3- Agravo provido.
Data do Julgamento
:
25/11/2015
Data da Publicação
:
01/12/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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