TJDF AGI - 908151-20150020252094AGI
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO ACIDENTÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. CONCESSÃO. BENEFÍCIO. APURAÇÃO. LIQUIDAÇÃO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA. LIMITES OBJETIVOS DO TÍTULO EXEQUENTO. VALORES APURADOS EM OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS DELINEADOS NA COISA JULGADA. CÁLCULOS. CONFECÇÃO PELA CONTADORIA JUDICIAL. INFIRMAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. PREVALÊNCIA. 1. A apuração do benefício a ser auferido pelo obreiro a título de aposentadoria por invalidez acidentária deve observar os estritos limites estabelecidos pela coisa julgada que aparelha o direito que lhe fora reconhecido, de modo que, não subsistindo pronunciamento judicial acerca da renda mensal inicial do benefício, a revisão do apurado pelo órgão previdenciário de conformidade com os parâmetros ordinários e rotineiros que maneja não pode ocorrer na via do cumprimento de sentença como forma de ser preservado o alcance preclusivo da coisa julgada. 2. Cingindo-se a coisa julgada, pautada pelos limites objetivos e subjetivos do seu alcance, a assegurar a fruição do benefício da aposentadoria por invalidez permanente, nada dispondo sobre a fórmula de apuração do benefício, ao obreiro não é lícito pretender ampliar o alcance do título que ostenta e transmudar a fase de cumprimento de sentença em pretensão revisional do que lhe fora assegurado pelo órgão previdenciário, cabendo-lhe, se inconformado com a base de cálculo manejada e apuração promovida, aviar a competente pretensão revisora via de ação autônoma, conforme exige o devido processo legal. 3. A Contadoria Judicial é órgão de assessoramento do Juiz em matéria contábil e, derivando do acervo técnico que ostenta e da eqüidistância que guarda das divergências estabelecidas entre os litigantes, a imparcialidade e higidez do que apura, o que afere como tradução da exatidão do crédito que fora reconhecido à parte exitosa na ação reveste-se de legitimidade, devendo ser acolhido, salvo se infirmado por elementos substanciais aptos a desqualificar o que apurara. 4. Agravo conhecido e desprovido. Unânime.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO ACIDENTÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. CONCESSÃO. BENEFÍCIO. APURAÇÃO. LIQUIDAÇÃO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA. LIMITES OBJETIVOS DO TÍTULO EXEQUENTO. VALORES APURADOS EM OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS DELINEADOS NA COISA JULGADA. CÁLCULOS. CONFECÇÃO PELA CONTADORIA JUDICIAL. INFIRMAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. PREVALÊNCIA. 1. A apuração do benefício a ser auferido pelo obreiro a título de aposentadoria por invalidez acidentária deve observar os estritos limites estabelecidos pela coisa julgada que aparelha o direito que lhe fora reconhecido, de modo que, não subsistindo pronunciamento judicial acerca da renda mensal inicial do benefício, a revisão do apurado pelo órgão previdenciário de conformidade com os parâmetros ordinários e rotineiros que maneja não pode ocorrer na via do cumprimento de sentença como forma de ser preservado o alcance preclusivo da coisa julgada. 2. Cingindo-se a coisa julgada, pautada pelos limites objetivos e subjetivos do seu alcance, a assegurar a fruição do benefício da aposentadoria por invalidez permanente, nada dispondo sobre a fórmula de apuração do benefício, ao obreiro não é lícito pretender ampliar o alcance do título que ostenta e transmudar a fase de cumprimento de sentença em pretensão revisional do que lhe fora assegurado pelo órgão previdenciário, cabendo-lhe, se inconformado com a base de cálculo manejada e apuração promovida, aviar a competente pretensão revisora via de ação autônoma, conforme exige o devido processo legal. 3. A Contadoria Judicial é órgão de assessoramento do Juiz em matéria contábil e, derivando do acervo técnico que ostenta e da eqüidistância que guarda das divergências estabelecidas entre os litigantes, a imparcialidade e higidez do que apura, o que afere como tradução da exatidão do crédito que fora reconhecido à parte exitosa na ação reveste-se de legitimidade, devendo ser acolhido, salvo se infirmado por elementos substanciais aptos a desqualificar o que apurara. 4. Agravo conhecido e desprovido. Unânime.
Data do Julgamento
:
25/11/2015
Data da Publicação
:
02/12/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
TEÓFILO CAETANO
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