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Jurisprudência


TJDF AGI - 908152-20150020253304AGI

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. INTEGRALIZAÇÃO DE CONTRA-GARANTIA CONTRATUAL. INDISPONIBILIDADE DE BEM IMÓVEL. DECRETAÇÃO. PENHORA ADJACENTE. EXECUÇÃO QUE TRAMITA EM JUÍZO TRABALHISTA. ADJUDICAÇÃO. LEGALIDADE. CANCELAMENTO DA AVERBAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE. OBRIGADA FALIDA. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA. ATRAÇÃO UNIVERSAL DO JUÍZO FALIMENTAR. DEFINIÇÃO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. 1. A indisponibilidade de imóvel decretada em ação cautelar inominada para fins de integralização de contra-garantia contratual é para a proteção do interesse do credor, tornando-o indisponível ao seu proprietário, não afetando, contudo, eventual penhora emanada de ação de execução manejada por credor distinto, cuja origem da obrigação seja diversa, contra o devedor comum, tampouco a expropriação do bem mediante adjudicação ou arrematação em hasta pública, hipótese em que, se o caso, deverá o beneficiário da garantia postular perante o juízo competente a reserva do crédito que lhe cabe. 2. O que deve ser prestigiado ao ser promovida a expropriação forçada é o princípio da utilidade da execução, que garante a satisfação rápida do crédito, mormente quando garantido por penhora validamente realizada, inclusive com a averbação da constrição no registro de imóveis, mesmo que posterior à indisponibilidade do bem penhorado, já que a indisponibilidade, na verdade, atua contra o devedor, titular de patrimônio que não pode ser objeto de ato de sua disposição, mas não impede seja ele passível de penhora e de execução por dívidas outras executadas sob a moldura do devido processo legal. 3. A despeito de a indisponibilidade decretada judicialmente não obstar a penhora, expropriação forçada e adjudicação do imóvel penhorado em execução promovida por credor trabalhista em desfavor do titular do domínio, afigura-se inoportuno o cancelamento da indisponibilidade decretada, viabilizando a regular transmissão da titularidade do bem ao adjudicante, ante a definição pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de conflito de competência, assentando a competência absoluta da justiça especializada em face da quebra do devedor comum para a prática de atos expropriatórios do patrimônio da falida e seus sócios. 4. Agravo conhecido e provido. Unânime.

Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 11/12/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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