TJDF AGI - 908155-20150020242518AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO SENTENÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. PENHORA. DIREITOS POSSESSÓRIOS DO IMÓVEL QUE GERARA AS PARCELAS PERSEGUIDAS. TITULARIDADE DO CONDÔMINO. FALECIMENTO. SUBSTITUIÇÃO PELOS HERDEIROS. INTIMAÇÃO DOS SUCESSORES UNILATERAIS DO EXTINTO. DILIGÊNCIAS. LOCALIZAÇÃO. INDIVIDUALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INTIMAÇÃO POR EDITAL. LEGITIMIDADE. PREVISÃO LEGAL. PRELIMINAR. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. NÃO OCORRÊNCIA 1. A motivação da decisão judicial consubstancia viga mestra do encadeamento normativo que resguarda o devido processo legal, caracterizando-se como regramento constitucional iniludível que traduz garantia fundamental assegurada ao jurisdicionado de ter ciência dos motivos que conduziram determinado pronunciamento judicial, possibilitando-lhe analisar criticamente o decidido e, se o caso, devolvê-lo a reexame através do manejo do recurso adequado (CF, art. 93, IX, e CPC, art. 165). 2. A fundamentação sucinta não se confunde com carência de fundamentação, notadamente quando se resolve questão incidente de inexpressiva complexidade, resultando que, conquanto prolatada de forma sucinta, mas tendo sopesado todos os elementos constantes dos autos e impulsionado o processo na forma que delineara, permitindo às partes apreender o decidido e os fundamentos que o lastreiam, a decisão atente ao pressuposto de fundamentação adequada que lhe é exigida, não padecendo de vício de nulidade. 3. Como premissa inerente ao devido processo legal segundo o qual ninguém pode ser privado do seu patrimônio à margem das garantias legais, o legislador processual estabelecera que, deflagrado o cumprimento de sentença e efetivada a constrição, até porque, a par de afetar o patrimônio do executado, deflagra o prazo para impugnação, o executado deve ser cientificado da constrição que poderá resultar em expropriação do patrimônio que o assiste. 4. Falecido o executado, determinando sua substituição pelos herdeiros, os sucessores devem ser cientificado da constrição que atingira imóvel comum, de forma a ser resguardado que, cientes da medida expropriatária, valham-se, se o caso, dos instrumentos legais para defesa dos seus direitos e interesses, notadamente porque somente com a cientificação de todos os litisconsortes é que será deflagrado o prazo para impugnação, resguardando-lhe a faculdade de se defender sob essa via instrumental, pois não pode ser privado do seu patrimônio à margem dessa garantia substancial. 5. Deparando-se o exeqüente com a impossibilidade de obter dados da parte executada através dos meios dos quais dispões ante a frustração das diligências empreendidas com esse objetivo, e não dispondo de outros meios para a localização do paradeiro dos sucessores unilaterais do executado, pois até mesmo para a requisição de informações pertinentes aos seus domicílios junto aos sistemas conveniados é imprescindível o fornecimento de elementos de identificação mínimos, tais como filiação materna e data de nascimento, não se afigura legítimo que lhe seja debitada obrigação impossível de ser atendida, sob pena de se inviabilizar a própria relação processual. 6. Esgotados os meios de que dispõe o exeqüente para a individualização e localização do endereço dos executados não localizados, não afigura-se legítimo debitar-lhe a obrigação impossível de realização - indicação do nome da genitora e a data de nascimento dos executados -, devendo o juiz da execução assumir os poderes-deveres que lhe estão conferidos e velar pela rápida solução dos litígios, e, diante da impossibilidade de se precisar a qualificação dos executados, sucessores desconhecidos do primitivo excutido, buscar alternativas para consumação de diligências destinadas à localização do endereço dos seus endereços, e frustradas, realizar a intimação da penhora pela via editalícia, consoante o disposto no artigo 231, inciso I, do estatuto processual. 7. Agravo conhecido e provido. Unânime.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO SENTENÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. PENHORA. DIREITOS POSSESSÓRIOS DO IMÓVEL QUE GERARA AS PARCELAS PERSEGUIDAS. TITULARIDADE DO CONDÔMINO. FALECIMENTO. SUBSTITUIÇÃO PELOS HERDEIROS. INTIMAÇÃO DOS SUCESSORES UNILATERAIS DO EXTINTO. DILIGÊNCIAS. LOCALIZAÇÃO. INDIVIDUALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INTIMAÇÃO POR EDITAL. LEGITIMIDADE. PREVISÃO LEGAL. PRELIMINAR. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. NÃO OCORRÊNCIA 1. A motivação da decisão judicial consubstancia viga mestra do encadeamento normativo que resguarda o devido processo legal, caracterizando-se como regramento constitucional iniludível que traduz garantia fundamental assegurada ao jurisdicionado de ter ciência dos motivos que conduziram determinado pronunciamento judicial, possibilitando-lhe analisar criticamente o decidido e, se o caso, devolvê-lo a reexame através do manejo do recurso adequado (CF, art. 93, IX, e CPC, art. 165). 2. A fundamentação sucinta não se confunde com carência de fundamentação, notadamente quando se resolve questão incidente de inexpressiva complexidade, resultando que, conquanto prolatada de forma sucinta, mas tendo sopesado todos os elementos constantes dos autos e impulsionado o processo na forma que delineara, permitindo às partes apreender o decidido e os fundamentos que o lastreiam, a decisão atente ao pressuposto de fundamentação adequada que lhe é exigida, não padecendo de vício de nulidade. 3. Como premissa inerente ao devido processo legal segundo o qual ninguém pode ser privado do seu patrimônio à margem das garantias legais, o legislador processual estabelecera que, deflagrado o cumprimento de sentença e efetivada a constrição, até porque, a par de afetar o patrimônio do executado, deflagra o prazo para impugnação, o executado deve ser cientificado da constrição que poderá resultar em expropriação do patrimônio que o assiste. 4. Falecido o executado, determinando sua substituição pelos herdeiros, os sucessores devem ser cientificado da constrição que atingira imóvel comum, de forma a ser resguardado que, cientes da medida expropriatária, valham-se, se o caso, dos instrumentos legais para defesa dos seus direitos e interesses, notadamente porque somente com a cientificação de todos os litisconsortes é que será deflagrado o prazo para impugnação, resguardando-lhe a faculdade de se defender sob essa via instrumental, pois não pode ser privado do seu patrimônio à margem dessa garantia substancial. 5. Deparando-se o exeqüente com a impossibilidade de obter dados da parte executada através dos meios dos quais dispões ante a frustração das diligências empreendidas com esse objetivo, e não dispondo de outros meios para a localização do paradeiro dos sucessores unilaterais do executado, pois até mesmo para a requisição de informações pertinentes aos seus domicílios junto aos sistemas conveniados é imprescindível o fornecimento de elementos de identificação mínimos, tais como filiação materna e data de nascimento, não se afigura legítimo que lhe seja debitada obrigação impossível de ser atendida, sob pena de se inviabilizar a própria relação processual. 6. Esgotados os meios de que dispõe o exeqüente para a individualização e localização do endereço dos executados não localizados, não afigura-se legítimo debitar-lhe a obrigação impossível de realização - indicação do nome da genitora e a data de nascimento dos executados -, devendo o juiz da execução assumir os poderes-deveres que lhe estão conferidos e velar pela rápida solução dos litígios, e, diante da impossibilidade de se precisar a qualificação dos executados, sucessores desconhecidos do primitivo excutido, buscar alternativas para consumação de diligências destinadas à localização do endereço dos seus endereços, e frustradas, realizar a intimação da penhora pela via editalícia, consoante o disposto no artigo 231, inciso I, do estatuto processual. 7. Agravo conhecido e provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
25/11/2015
Data da Publicação
:
11/12/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
TEÓFILO CAETANO
Mostrar discussão