TJDF AGI - 908181-20150020230577AGI
PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. VERBA ALIMENTAR. FIXAÇÃO. FÓRMULA: METADE DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE EM SITUAÇÃO DE DESEMPREGO DO ALIMENTANTE OU 10% (DEZ POR CENTO) DOS RENDIMENTOS BRUTOS SE LABORAR SOB VÍNCULO TRABALHISTA, DESDE QUE AUFIRA O IMPORTE ESTABELECIDO. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO LABORAL DO DEVEDOR. INCIDÊNCIA DA FÓRMULA ALTERNATIVA DE MENSURAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. OMISSÃO. PARCELAS VENCIDAS. PAGAMENTOS A MENOR. RECEBIMENTO DA DIFERENÇA DEVIDA. LEGITIMIDADE. QUITAÇÃO PARCIAL. ALCANCE. PARCELAS PAGAS. 1. Aferido que o título executivo que lastreia a execução alimentícia fixara alimentos em favor do credor equivalentes a metade do salário mínimo, na hipótese de o obrigado estar desempregado ou trabalhando como autônomo, fixando que, caso ostentasse vínculo trabalhista e seus rendimentos fossem superiores a 10% (dez por cento) do valor do salário mínimo, a prestação alimentícia deve corresponder à 10% (dez por cento) de seus rendimentos, assiste ao credor o direito de postular a diferença entre o que lhe fora destinado e o que efetivamente lhe é devido no molde da obrigação convencionada em laborando o alimentante sob vínculo empregatício. 2. A quitação das parcelas alimentares mensuradas no molde estabelecido para viger na hipótese de o obrigado alimentar laborar sem vínculo empregatício alcança a liberação do obrigado quanto à expressão do vertido, não o liberando quanto às diferenças provenientes do fato de que, conquanto passando a laborar sob vínculo empregatício, omitira o fato do alimentando, fomentando-lhe prestação inferior àquela que lhe era devida, tornando legítima a perseguição das diferenças derivadas da nova fórmula de mensuração da verba alimentar, consideradas as parcelas já solvidas na apuração do débito remanescente. 3. Agravo conhecido e provido. Unânime.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. VERBA ALIMENTAR. FIXAÇÃO. FÓRMULA: METADE DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE EM SITUAÇÃO DE DESEMPREGO DO ALIMENTANTE OU 10% (DEZ POR CENTO) DOS RENDIMENTOS BRUTOS SE LABORAR SOB VÍNCULO TRABALHISTA, DESDE QUE AUFIRA O IMPORTE ESTABELECIDO. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO LABORAL DO DEVEDOR. INCIDÊNCIA DA FÓRMULA ALTERNATIVA DE MENSURAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. OMISSÃO. PARCELAS VENCIDAS. PAGAMENTOS A MENOR. RECEBIMENTO DA DIFERENÇA DEVIDA. LEGITIMIDADE. QUITAÇÃO PARCIAL. ALCANCE. PARCELAS PAGAS. 1. Aferido que o título executivo que lastreia a execução alimentícia fixara alimentos em favor do credor equivalentes a metade do salário mínimo, na hipótese de o obrigado estar desempregado ou trabalhando como autônomo, fixando que, caso ostentasse vínculo trabalhista e seus rendimentos fossem superiores a 10% (dez por cento) do valor do salário mínimo, a prestação alimentícia deve corresponder à 10% (dez por cento) de seus rendimentos, assiste ao credor o direito de postular a diferença entre o que lhe fora destinado e o que efetivamente lhe é devido no molde da obrigação convencionada em laborando o alimentante sob vínculo empregatício. 2. A quitação das parcelas alimentares mensuradas no molde estabelecido para viger na hipótese de o obrigado alimentar laborar sem vínculo empregatício alcança a liberação do obrigado quanto à expressão do vertido, não o liberando quanto às diferenças provenientes do fato de que, conquanto passando a laborar sob vínculo empregatício, omitira o fato do alimentando, fomentando-lhe prestação inferior àquela que lhe era devida, tornando legítima a perseguição das diferenças derivadas da nova fórmula de mensuração da verba alimentar, consideradas as parcelas já solvidas na apuração do débito remanescente. 3. Agravo conhecido e provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
18/11/2015
Data da Publicação
:
02/12/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
TEÓFILO CAETANO
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