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Jurisprudência


TJDF AGI - 908182-20150020239624AGI

Ementa
PROCESSUAL CIVIL, DIREITO SOCIETÁRIO E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DÉBITO. APURAÇÃO. ORIGEM. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AÇÕES. INTEGRALIZAÇÃO. DIFERENÇAS. RECONHECIMENTO. APURAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DEVIDA AO SUBSCRITOR. CÁLCULOS. CONFECÇÃO PELA CONTADORIA JUDICIAL. EMPRESA DE TELEFONIA. SOCIEDADE ANÔMINA. DIFERENÇA DE AÇÕES. FÓRMULA DE APURAÇÃO DA DIFERENÇA. VALOR PATRIMONIAL SEGUNDO O BALANCETE DA DATA DA INTEGRALIZAÇÃO. FÓRMULA A SER USADA. INTEGRALIZAÇÃO E CAPITALIZAÇÃO. OPERAÇÕES DISTINTAS. 1. A forma de ser assegurada a perfeita conformação do capital investido - integralizado - com o número de ações que representava - ações subscritas - no momento da integralização, é a consideração do capital imobilizado e o quantitativo de ações que alcançava no mês em que se verificara a integralização, observando-se, para tanto, o estampado no balancete da companhia pertinente ao respectivo mês, levando-se em conta, em se tratando de pagamento parcelado do investimento, a data em que se verificara o primeiro desembolso como demarcação da data da integralização (STJ, Súmula 371). 2. A operação de integralização de ações corresponde ao efetivo pagamento das quotas subscritas, de modo que integralizar é realizar o capital social que pode ser formado com contribuições em dinheiro ou em qualquer espécie de bens suscetíveis de avaliação em dinheiro artigo (Lei nº 6.404/76, art. 7º), não se confundindo com a operação de capitalização de ações, que, de sua vez, configura uma das opções albergadas à sociedade empresária de captar recurso para aumentar seu capital social e se concretiza na forma de vendas de ações. 3. Agravo conhecido e provido. Unânime.

Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 02/12/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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