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Jurisprudência


TJDF AGI - 908185-20150020226300AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO. TRÂNSITO EM JULGADO. DEVEDOR REVEL.CITAÇÃO FICTA. ATUAÇÃO DA CURADORIA ESPECIAL. MULTA DO ART. 475-J DO CPC E HONORÁRIOS DA FASE EXECUTIVA. PAGAMENTO ESPONTÂNEO. PRAZO PROCESSUAL. FLUIÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO OBRIGADO. DISPENSA. DATA DA PUBLICAÇÃO DO ATO EM CARTÓRIO. 1. Estando a deflagração da fase executiva condicionada à iniciativa do credor, não se iniciando por inércia em razão do advento da coisa julgada, a sanção processual contemplada pelo artigo 475-J do CPC como forma de viabilizar a rápida materialização da condenação e assegurar autoridade ao provimento jurisdicional condenatório tem sua incidência condicionada à prévia intimação do devedor, por publicação, para satisfazer espontaneamente a obrigação que o aflige, não se coadunando com a exegese sistemática da regulação normativa imprimida ao procedimento do cumprimento de sentença sua incidência independentemente da inércia do credor e em razão do aperfeiçoamento do trânsito em julgado do provimento condenatório. 2. A nuança de que, na fase de conhecimento, o réu fora citado por edital, determinando que fosse substituído processualmente pela Curadoria de Ausentes, que com ele não tivera nenhum contato pessoal, determina que, operado o trânsito em julgado da condenação, prescindível, para incidência da sanção prevista pelo artigo 475-J do CPC e sua sujeição a honorários advocatícios pertinentes à fase executiva, sua prévia intimação pessoal para cumprir a obrigação que lhe fora imposta, pois os prazos processuais fluem em desfavor do revel carente de patrocínio de advogado independentemente de intimação, contando-se a partir da publicação do ato em cartório. 3. A interseção da Curadoria Especial na defesa do réu revel citado por edital ou por hora certa deriva de imperativo legal destinado a ser resguardado o devido processo legal mediante a viabilização do exercício do contraditório e da ampla defesa, não ensejando, contudo, que, aperfeiçoado o título judicial, o revel seja intimado pessoalmente para adimplir a condenação antes de sujeitar-se à sanção prescrita pelo artigo 475-J do CPC, à medida em que, se não fora localizado sequer para ser citado, obviamente que a deflagração da fase executiva não pode ser condicionada à sua intimação pessoal ou, quiçá, ficta, devendo ser deflagrada tão logo aperfeiçoado o título judicial. 4. Consoante previsto no artigo 322 do estatuto processual, os prazos processuais, em relação ao revel que não conta com patrocínio de advogado, fluem independentemente de intimação a partir da publicação de cada ato processual, sendo-lhe ressalvado o direito de intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o, contudo, no estado em que se encontrar, devendo essa previsão legal ser aplicada no ambiente da fase executiva, tornando prescindível a prévia intimação pessoal do obrigado como pressuposto para deflagração do cumprimento de sentença. 5. Agravo conhecido e desprovido. Unânime.

Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 02/12/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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