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Jurisprudência


TJDF AGI - 908323-20130020287153AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. NOVAÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. 1. Concedida a recuperação judicial - inconfundível com o mero deferimento do processamento do pedido de recuperação -, o plano aprovado implica na novação dos créditos nele incluídos, o que enseja a extinção das respectivas execuções individuais. No caso, o título cambial foi substituído pelo título executivo judicial consubstanciado na decisão concessiva da recuperação. 2. Por força do princípio da causalidade, quem deu origem à demanda responde pelos custos financeiros do processo.

Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 02/12/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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