TJDF AGI - 908504-20150020257799AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LEGITIMIDADE DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AUSÊNCIA DE REQUISITOA FORMAL. ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. IMPOSSIBILIDADE DE TRAMITAÇÃO PELA VIA EXECUTIVA. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL. 1. Nos termos do art. 585, inciso II, do Código de Processo Civil,o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas constitui título executivo extrajudicial. 2. Ocorre que, no caso em exame, o documento que pretensamente constituiria o título trata-se de um contrato de prestação de serviços educacionais, no qual consta a assinatura do contratado, ora agravante, do contratante, ora agravado, e de uma testemunha, o que retira de tal contrato a qualidade de título executivo extrajudicial. 3. Em hipóteses que tais, não havendo elementos hábeis a demonstrar a legitimidade do contrato de prestação de serviços educacionais como título executivo extrajudicial, impõe-se reconhecer que a pretensão deduzida pelo ora agravante deve ser vindicada por meio de Ação Monitória, e não pela via executiva, razão pela qual deve ser fixada a competência do Juízo Cível, e não da Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais. 4. Agravo de Instrumento conhecido e provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LEGITIMIDADE DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AUSÊNCIA DE REQUISITOA FORMAL. ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. IMPOSSIBILIDADE DE TRAMITAÇÃO PELA VIA EXECUTIVA. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL. 1. Nos termos do art. 585, inciso II, do Código de Processo Civil,o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas constitui título executivo extrajudicial. 2. Ocorre que, no caso em exame, o documento que pretensamente constituiria o título trata-se de um contrato de prestação de serviços educacionais, no qual consta a assinatura do contratado, ora agravante, do contratante, ora agravado, e de uma testemunha, o que retira de tal contrato a qualidade de título executivo extrajudicial. 3. Em hipóteses que tais, não havendo elementos hábeis a demonstrar a legitimidade do contrato de prestação de serviços educacionais como título executivo extrajudicial, impõe-se reconhecer que a pretensão deduzida pelo ora agravante deve ser vindicada por meio de Ação Monitória, e não pela via executiva, razão pela qual deve ser fixada a competência do Juízo Cível, e não da Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais. 4. Agravo de Instrumento conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
25/11/2015
Data da Publicação
:
07/12/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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