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Jurisprudência


TJDF AGI - 908505-20150020241355AGI

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONTRA O DISTRITO FEDERAL. EXIGÊNCIA DE REGULARIDADE DO TAXISTA AUTÔNOMO QUANTO AO FGTS E INSCRIÇÃO NO CADASTRO FISCAL DO DISTRITO FEDERAL. CABIMENTO. PREVISÃO LEGAL. 1. Muito embora o agravante sustente que o Distrito Federal esteja impedindo a renovação de autorização para os taxistas autônomos, verifica-se que a Administração Pública apenas tem observado a aplicação da Lei n. 5.323/2014, regulamentada pelo Decreto n. 35.675/2014, que estabelece, dentre outras exigências, a necessidade de regularidade junto ao FGTS e à Secretaria de Estado da Fazenda do DF. 2. Assim, não há razão para reformar a r. decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido liminar deduzido pelo agravante, consistente em compelir o Distrito Federal a suspender a exigência de regularidade do taxista autônomo quanto ao FGTS e inscrição no cadastro fiscal do Distrito Federal, para obter, manter ou transferir autorização de táxi. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 02/12/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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