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Jurisprudência


TJDF AGI - 908507-20150020239704AGI

Ementa
DIREITOPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUTOS REMETIDOS À CONTADORIA. CÁLCULOS JÁ HOMOLOGADOS. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DOS JUROS DE MORA SOBRE VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Quando ocorre um depósito em conta judicial, não há que se falar em aplicação de nova correção sobre o quantum penhorado, pois os efeitos da mora em relação a essa parte da dívida cessaram a partir do efetivo depósito dos valores devidos em conta judicial e somente eventual valor remanescente deve sofrer atualização. 2. Ainda que os cálculos sobre os valores depositados tenham sido homologados pelo juízo, não pode o julgador simplesmente fechar os olhos para o manifesto equívoco, consistente em sujeitar o devedor aos efeitos da mora sobre os valores que foram depositados. 3. Na hipótese vertente, não poderia o julgador admitir a incidência de encargos da mora no período posterior ao depósito em juízo de modo a aumentar a onerosidade do devedor e promover o locupletamento sem causa por parte dos ora agravantes. 4. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 07/12/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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