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Jurisprudência


TJDF AGI - 908513-20150020212154AGI

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR. JUSTIFICATIVA DO EXECUTADO. NÃO ACOLHIMENTO. RÉU QUE SE MOSTRA DESIDIOSO. LEGALIDADE NO DECRETO PRISIONAL. 1. À luz do que dispõe o art. 733, § 1º do Código de Processo Civil, o julgador decretará a prisão do devedor, caso este não apresente justificativa plausível para deixar de pagar a pensão alimentícia. 2. No caso em exame, o agravante, ainda que tenha feito proposta de pagamento do débito, parou de se pronunciar nos autos, não se manifestando quanto à obrigação de prestar os alimentos e nem sobre a contraproposta apresentada pelo alimentando, o que demonstra sua desídia com relação à obrigação de prestar alimentos ao seu filho, razão pela qual o decreto prisional se mostra cabível. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 02/12/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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