TJDF AGI - 908513-20150020212154AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR. JUSTIFICATIVA DO EXECUTADO. NÃO ACOLHIMENTO. RÉU QUE SE MOSTRA DESIDIOSO. LEGALIDADE NO DECRETO PRISIONAL. 1. À luz do que dispõe o art. 733, § 1º do Código de Processo Civil, o julgador decretará a prisão do devedor, caso este não apresente justificativa plausível para deixar de pagar a pensão alimentícia. 2. No caso em exame, o agravante, ainda que tenha feito proposta de pagamento do débito, parou de se pronunciar nos autos, não se manifestando quanto à obrigação de prestar os alimentos e nem sobre a contraproposta apresentada pelo alimentando, o que demonstra sua desídia com relação à obrigação de prestar alimentos ao seu filho, razão pela qual o decreto prisional se mostra cabível. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR. JUSTIFICATIVA DO EXECUTADO. NÃO ACOLHIMENTO. RÉU QUE SE MOSTRA DESIDIOSO. LEGALIDADE NO DECRETO PRISIONAL. 1. À luz do que dispõe o art. 733, § 1º do Código de Processo Civil, o julgador decretará a prisão do devedor, caso este não apresente justificativa plausível para deixar de pagar a pensão alimentícia. 2. No caso em exame, o agravante, ainda que tenha feito proposta de pagamento do débito, parou de se pronunciar nos autos, não se manifestando quanto à obrigação de prestar os alimentos e nem sobre a contraproposta apresentada pelo alimentando, o que demonstra sua desídia com relação à obrigação de prestar alimentos ao seu filho, razão pela qual o decreto prisional se mostra cabível. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
25/11/2015
Data da Publicação
:
02/12/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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