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Jurisprudência


TJDF AGI - 908515-20150020252502AGI

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PERÍCIA. REMUNERAÇÃO DO PERITO A CARGO DA PARTE REQUERENTE. 1.Oartigo 33, caput, da Lei Adjetiva não admite outra interpretação que não a literal, quanto ao ônus da parte autora de arcar com o pagamento do expert, quando a perícia é por ela requerida ou, ainda, na hipótese de a aludida prova ser vindicada por ambas as partes, ou determinada de ofício pelo julgador. 2.Ademais, o art. 19 do Código de Ritos prevê que cabe às partes prover as despesas dos atos que realizam ou requerem no processo, antecipando-lhes o pagamento desde o início até sentença final; e bem ainda, na execução, até a plena satisfação do direito declarado pela sentença.. 3.No caso em exame, o Distrito Federal postulou pela realização da prova pericial, razão pela qual o exequente/embargado, ora agravado, não poderia ser compelido ao pagamento dos honorários do perito, porquanto não postulou pela produção da prova pericial. 4.Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 02/12/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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