TJDF AGI - 908546-20150020224193AGI
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUESTÃO FUNDIÁRIA COMPETÊNCIA. VARA DO MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO URBANO E FUNDIÁRIO DO DISTRITO FEDERAL. 1. A Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF detém competência processar e julgar demandas relacionadas à ocupação do solo urbano ou rural e ao parcelamento do solo para fins urbanos, mormente quando se tratar de condomínio irregular, erigido em terras públicas. 2. A lei Distrital nº 2.105/98, confere à Administração, no exercício do poder de polícia, a faculdade de promover a imediata demolição de obra construída em área pública, independentemente de prévia notificação. 3. Recurso desprovido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUESTÃO FUNDIÁRIA COMPETÊNCIA. VARA DO MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO URBANO E FUNDIÁRIO DO DISTRITO FEDERAL. 1. A Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF detém competência processar e julgar demandas relacionadas à ocupação do solo urbano ou rural e ao parcelamento do solo para fins urbanos, mormente quando se tratar de condomínio irregular, erigido em terras públicas. 2. A lei Distrital nº 2.105/98, confere à Administração, no exercício do poder de polícia, a faculdade de promover a imediata demolição de obra construída em área pública, independentemente de prévia notificação. 3. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
25/11/2015
Data da Publicação
:
01/12/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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