TJDF AGI - 908717-20150020246336AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. ERRO ATRIBUÍVEL AO JUDICIÁRIO. MATÉRIA ALEGADA PELA PARTE. EXAME. I - A tempestividade dos embargos de declaração foi aferida tendo por base a publicação da decisão embargada, e não da sua republicação, devidamente determinada e realizada nos autos. O não conhecimento dos embargos de declaração por intempestividade decorreu de erro do Poder Judiciário. II - A parte prejudicada, um dia após a disponibilização da decisão que não conheceu dos embargos, peticionou nos autos noticiando o equívoco. Reformada a r. decisão que não examinou as alegações contidas na petição, com fundamento na preclusão, visto que não ocorreu tal fenômeno processual, seja pelo erro atribuível ao Judiciário, seja pelo não decurso do prazo nela considerado. III - Agravo de instrumento parcialmente provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. ERRO ATRIBUÍVEL AO JUDICIÁRIO. MATÉRIA ALEGADA PELA PARTE. EXAME. I - A tempestividade dos embargos de declaração foi aferida tendo por base a publicação da decisão embargada, e não da sua republicação, devidamente determinada e realizada nos autos. O não conhecimento dos embargos de declaração por intempestividade decorreu de erro do Poder Judiciário. II - A parte prejudicada, um dia após a disponibilização da decisão que não conheceu dos embargos, peticionou nos autos noticiando o equívoco. Reformada a r. decisão que não examinou as alegações contidas na petição, com fundamento na preclusão, visto que não ocorreu tal fenômeno processual, seja pelo erro atribuível ao Judiciário, seja pelo não decurso do prazo nela considerado. III - Agravo de instrumento parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
25/11/2015
Data da Publicação
:
01/12/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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