TJDF AGI - 908718-20150020164003AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. CONTA-CORRENTE. BACEN JUD. SALÁRIO. I - Atendidos os requisitos de admissibilidade do agravo de instrumento, arts. 524 e 525 do CPC. Rejeitada a preliminar. II - Incumbe ao Juiz averiguar a alegação de pobreza, deferindo ou não a gratuidade de justiça, quando houver incongruência entre a declaração e a situação demonstrada pelos documentos que instruem o processo. III - Os documentos juntados permitem concluir que a agravante tem condições econômicas para arcar com as despesas processuais; portanto não comprovada a insuficiência financeira exigida pelo inc. LXXIV do art. 5º da CF. IV -É procedente o bloqueio judicial dos depósitos em conta-corrente, por meio do Bacen Jud, quando limitado a 30%, pois nesse percentual não há prejuízo à sobrevivência. Ademais, a devedora não demonstrou que a conta-corrente é destinada, exclusivamente, para depósito de salário. V - A penhora de dinheiro, em conta-corrente, está em consonância com o disposto nos arts. 655 e 655-A do CPC, bem como é o meio apto a garantir a celeridade e a efetividade da prestação jurisdicional. VI - Agravo de instrumento desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. CONTA-CORRENTE. BACEN JUD. SALÁRIO. I - Atendidos os requisitos de admissibilidade do agravo de instrumento, arts. 524 e 525 do CPC. Rejeitada a preliminar. II - Incumbe ao Juiz averiguar a alegação de pobreza, deferindo ou não a gratuidade de justiça, quando houver incongruência entre a declaração e a situação demonstrada pelos documentos que instruem o processo. III - Os documentos juntados permitem concluir que a agravante tem condições econômicas para arcar com as despesas processuais; portanto não comprovada a insuficiência financeira exigida pelo inc. LXXIV do art. 5º da CF. IV -É procedente o bloqueio judicial dos depósitos em conta-corrente, por meio do Bacen Jud, quando limitado a 30%, pois nesse percentual não há prejuízo à sobrevivência. Ademais, a devedora não demonstrou que a conta-corrente é destinada, exclusivamente, para depósito de salário. V - A penhora de dinheiro, em conta-corrente, está em consonância com o disposto nos arts. 655 e 655-A do CPC, bem como é o meio apto a garantir a celeridade e a efetividade da prestação jurisdicional. VI - Agravo de instrumento desprovido.
Data do Julgamento
:
25/11/2015
Data da Publicação
:
01/12/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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