TJDF AGI - 908768-20150020285193AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. PAGAMENTO DE CUSTAS RECURSAIS. PATROCÍNIO POR ADVOGADO PARTICULAR. INDEFERIDO O PEDIDO. I - A Lei 1.060/50, exige apenas simples afirmação da parte para que a ela sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita. II - A regra supra citada é de presunção relativa, a qual pode afastada em razão de provas gritantes em sentido contrário ou ainda ser contestada pela parte contrária. III - A situação fática do caso em apreço denota uma contradição que reside no fato de que é o recorrente é patrocinado por advogado particular, além de que efetuou o pagamento das custas recursais, quando poderia ter reafirmado o pleito nesta sede. Isso denota um contra censo, na medida em que, junto ao Juízo a quo afirma não ter condições de arcar com as custas processuais e, por isso, pede que seja amparado pelo benefício da gratuidade de justiça. Contudo, na instância revisora o pagamento é feito sem qualquer restrição. 4 - Recurso conhecido. NEGOU-SE provimento ao agravo de instrumento.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. PAGAMENTO DE CUSTAS RECURSAIS. PATROCÍNIO POR ADVOGADO PARTICULAR. INDEFERIDO O PEDIDO. I - A Lei 1.060/50, exige apenas simples afirmação da parte para que a ela sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita. II - A regra supra citada é de presunção relativa, a qual pode afastada em razão de provas gritantes em sentido contrário ou ainda ser contestada pela parte contrária. III - A situação fática do caso em apreço denota uma contradição que reside no fato de que é o recorrente é patrocinado por advogado particular, além de que efetuou o pagamento das custas recursais, quando poderia ter reafirmado o pleito nesta sede. Isso denota um contra censo, na medida em que, junto ao Juízo a quo afirma não ter condições de arcar com as custas processuais e, por isso, pede que seja amparado pelo benefício da gratuidade de justiça. Contudo, na instância revisora o pagamento é feito sem qualquer restrição. 4 - Recurso conhecido. NEGOU-SE provimento ao agravo de instrumento.
Data do Julgamento
:
25/11/2015
Data da Publicação
:
01/12/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
Mostrar discussão