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Jurisprudência


TJDF AGI - 908800-20140020152232AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA 475-J. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. NÃO CABIMENTO. LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. VULTOSA QUANTIA. TRÂNSITO EM JULGADO. IMPRESCINDIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Não há falar em incidência da multa do 475-J do CPC na hipótese de execução provisória, haja vista tratar-se de fase processual em que se busca apenas assegurar o resultado útil da execução, não se confundindo com o provimento definitivo. Imprescindível, portanto, aguardar-se o trânsito em julgado. 2. Atoda evidência que a determinação de pagamento de vultosa quantia, em sede de execução provisória, e sob pena de multa, é passível de causar dano grave e de difícil reparação à recorrente, a despeito do cabimento, na hipótese, de impugnação ao cumprimento de sentença. 3. Agravo conhecido e provido para confirmar o efeito suspensivo ao recurso, possibilitando o prosseguimento da execução provisória sem a incidência da multa prevista no 475-J.

Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 04/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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