TJDF AGI - 908892-20150020242010AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRETENDIDA DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA COMERCIAL EM QUE O AGRAVADO É SÓCIO MAJORITÁRIO - EMPRESÁRIO SEM NUMERÁRIO EM CONTAS BANCÁRIAS - FATO QUE NÃO EVIDENCIA, DE FORMA ISOLADA, GESTÃO DE PATRIMÔNIO POR MEIO DE SUAS EMPRESAS - RECURSO DESPROVIDO. 1. A mera afirmação de ausência de numerário em banco, ou bens pessoais, é insuficiente a denotar desvio de finalidade ou confusão patrimonial, o que impede o deferimento da desconsideração inversa da personalidade jurídica. 2. Não há comprovação de que o numerário para a elevação do capital social da empresa pertencente ao agravado possua origem outra que não a oriunda dos lucros da própria empresa, a caracterizar a indigitada fraude. 3. Assim, para que haja a desconsideração da personalidade jurídica, deve haver prova cabal dos requisitos constantes do art. 50 do CC, o que, por ora, o agravante não logrou êxito em comprovar.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRETENDIDA DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA COMERCIAL EM QUE O AGRAVADO É SÓCIO MAJORITÁRIO - EMPRESÁRIO SEM NUMERÁRIO EM CONTAS BANCÁRIAS - FATO QUE NÃO EVIDENCIA, DE FORMA ISOLADA, GESTÃO DE PATRIMÔNIO POR MEIO DE SUAS EMPRESAS - RECURSO DESPROVIDO. 1. A mera afirmação de ausência de numerário em banco, ou bens pessoais, é insuficiente a denotar desvio de finalidade ou confusão patrimonial, o que impede o deferimento da desconsideração inversa da personalidade jurídica. 2. Não há comprovação de que o numerário para a elevação do capital social da empresa pertencente ao agravado possua origem outra que não a oriunda dos lucros da própria empresa, a caracterizar a indigitada fraude. 3. Assim, para que haja a desconsideração da personalidade jurídica, deve haver prova cabal dos requisitos constantes do art. 50 do CC, o que, por ora, o agravante não logrou êxito em comprovar.
Data do Julgamento
:
11/11/2015
Data da Publicação
:
03/12/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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