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Jurisprudência


TJDF AGI - 908924-20150020231490AGI

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS. BANCO EM REGIME DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. LEI Nº 6.024/74. 1. É cediço que a jurisprudência nacional reconhece a possibilidade de concessão de gratuidade de justiça também às pessoas jurídicas. Todavia, o simples petitório de gratuidade, fundamentado na situação de liquidação extrajudicial da instituição financeira, não é apto a demonstrar a situação de hipossuficiência para fins de concessão do benefício pleiteado. 2. O fato de o banco se encontrar em regime de liquidação extrajudicial, não constitui hipótese hábil a ensejar a concessão pretendida, porquanto não evidencia, necessariamente, a ausência de condições financeiras para arcar com o pagamento das despesas do processo. 3. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 09/12/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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