TJDF AGI - 908924-20150020231490AGI
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS. BANCO EM REGIME DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. LEI Nº 6.024/74. 1. É cediço que a jurisprudência nacional reconhece a possibilidade de concessão de gratuidade de justiça também às pessoas jurídicas. Todavia, o simples petitório de gratuidade, fundamentado na situação de liquidação extrajudicial da instituição financeira, não é apto a demonstrar a situação de hipossuficiência para fins de concessão do benefício pleiteado. 2. O fato de o banco se encontrar em regime de liquidação extrajudicial, não constitui hipótese hábil a ensejar a concessão pretendida, porquanto não evidencia, necessariamente, a ausência de condições financeiras para arcar com o pagamento das despesas do processo. 3. Recurso desprovido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS. BANCO EM REGIME DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. LEI Nº 6.024/74. 1. É cediço que a jurisprudência nacional reconhece a possibilidade de concessão de gratuidade de justiça também às pessoas jurídicas. Todavia, o simples petitório de gratuidade, fundamentado na situação de liquidação extrajudicial da instituição financeira, não é apto a demonstrar a situação de hipossuficiência para fins de concessão do benefício pleiteado. 2. O fato de o banco se encontrar em regime de liquidação extrajudicial, não constitui hipótese hábil a ensejar a concessão pretendida, porquanto não evidencia, necessariamente, a ausência de condições financeiras para arcar com o pagamento das despesas do processo. 3. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
18/11/2015
Data da Publicação
:
09/12/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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