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Jurisprudência


TJDF AGI - 908926-20150020236840AGI

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DA EMPRESA. INTERESSE PÚBLICO. LIVRE INICIATIVA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Muito embora tenha o procedimento de recuperação judicial um rito próprio, há que ser observado, na análise do recurso de agravo de instrumento, os requisitos da verossimilhança, dano de difícil e incerta reparação, prova inequívoca e reversibilidade. 2. A lei 11.101/05 consagrou o princípio da preservação da empresa e este decorre do princípio constitucional da função social da propriedade e dos meios de produção, destinando-se não só à salvaguarda dos interesses do agregado empresarial, mas de seus empregados e do mercado, pois a continuidade de suas atividades consulta com o interesse público e com o primado da livre iniciativa. 3. Recurso Desprovido.

Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 09/12/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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