TJDF AGI - 908935-20150020230062AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA DIRETAMENTE NA FOLHA DE PAGAMENTO - INADMISSIBILIDADE - NATUREZA ALIMENTAR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS TAMBÉM NÃO PERMITE A PENHORA EM FOLHA DE PAGAMENTO DO DEVEDOR, UMA VEZ QUE A IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO INCISO IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL SÓ PODE SER MITIGADA PARA EXECUÇÃO DE PRESTAÇÕES ALIMENTÍCIAS COM ORIGEM EM DIREITO DE FAMÍLIA ( § 2º DO ART. 649 DO CPC) - O INCISO IV DO ART. 649 DO DIPLOMA PROCESSUAL CIVILISTA VEDA EXPRESSAMENTE A PENHORA DE VENCIMENTOS, SUBSÍDIOS, SOLDOS, SALÁRIOS, REMUNERAÇÕES, PROVENTOS DE APOSENTADORIA, PENSÕES, PECÚLIOS E MONTEPIOS, SALVO PARA PAGAMENTO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO NÃO CONHECIDO EM RELAÇÃO AO ESPÓLIO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL E RECURSO DA AGRAVANTE CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA DIRETAMENTE NA FOLHA DE PAGAMENTO - INADMISSIBILIDADE - NATUREZA ALIMENTAR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS TAMBÉM NÃO PERMITE A PENHORA EM FOLHA DE PAGAMENTO DO DEVEDOR, UMA VEZ QUE A IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO INCISO IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL SÓ PODE SER MITIGADA PARA EXECUÇÃO DE PRESTAÇÕES ALIMENTÍCIAS COM ORIGEM EM DIREITO DE FAMÍLIA ( § 2º DO ART. 649 DO CPC) - O INCISO IV DO ART. 649 DO DIPLOMA PROCESSUAL CIVILISTA VEDA EXPRESSAMENTE A PENHORA DE VENCIMENTOS, SUBSÍDIOS, SOLDOS, SALÁRIOS, REMUNERAÇÕES, PROVENTOS DE APOSENTADORIA, PENSÕES, PECÚLIOS E MONTEPIOS, SALVO PARA PAGAMENTO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO NÃO CONHECIDO EM RELAÇÃO AO ESPÓLIO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL E RECURSO DA AGRAVANTE CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
18/11/2015
Data da Publicação
:
07/12/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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