TJDF AGI - 908948-20150020203092AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECATÓRIO. RPV - REQUERIMENTO DE PEQUENO VALOR. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. EFEITO SUSPENSIVO ATIVO. RENÚNCIA DO VALOR EXCEDENTE. ADEQUAÇÃO À NOVA SITUAÇÃO LEGAL. INCIDÊNCIA DA LEI Nº 5.475/15. AUMENTO DO LIMITE DE 10% PARA 40% DO SALÁRIO MÍNIMO. 1. Considera-se válida a decisão tomada em nome do poder de livre convencimento fundamentado do magistrado que, a despeito de decisão anterior proferida em que se acolheu renúncia a créditos excedentes a 10 salários mínimos, considerou desnecessária a renúncia em face da Lei Distrital nº 5475/15, que estendeu o limite para o pagamento de requisição de pequeno valor para 40 salários mínimos. 2. No caso dos autos, a intenção da parte ao abdicar do valor excedente não foi de receber um valor inferior ao que faz jus, mas apenas, dadas as circunstâncias, adaptar-se e submeter-se aos ditames da Lei reguladora da matéria, à época, e encurtar o caminho para o efetivo recebimento dos valores com mais rapidez. 3. O magistrado se valendo de seu poder de livre convencimento motivado pode evitar medidas cujos efeitos contrariam frontalmente os interesses das partes ou em manifesto prejuízo, cabendo ao juiz a obrigação de buscar a conciliação em qualquer momento do processo, e não homologar acordo contrário aos interesses dos autos, conforme inteligência dos artigos 125 e 131 do Código de Processo Civil. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECATÓRIO. RPV - REQUERIMENTO DE PEQUENO VALOR. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. EFEITO SUSPENSIVO ATIVO. RENÚNCIA DO VALOR EXCEDENTE. ADEQUAÇÃO À NOVA SITUAÇÃO LEGAL. INCIDÊNCIA DA LEI Nº 5.475/15. AUMENTO DO LIMITE DE 10% PARA 40% DO SALÁRIO MÍNIMO. 1. Considera-se válida a decisão tomada em nome do poder de livre convencimento fundamentado do magistrado que, a despeito de decisão anterior proferida em que se acolheu renúncia a créditos excedentes a 10 salários mínimos, considerou desnecessária a renúncia em face da Lei Distrital nº 5475/15, que estendeu o limite para o pagamento de requisição de pequeno valor para 40 salários mínimos. 2. No caso dos autos, a intenção da parte ao abdicar do valor excedente não foi de receber um valor inferior ao que faz jus, mas apenas, dadas as circunstâncias, adaptar-se e submeter-se aos ditames da Lei reguladora da matéria, à época, e encurtar o caminho para o efetivo recebimento dos valores com mais rapidez. 3. O magistrado se valendo de seu poder de livre convencimento motivado pode evitar medidas cujos efeitos contrariam frontalmente os interesses das partes ou em manifesto prejuízo, cabendo ao juiz a obrigação de buscar a conciliação em qualquer momento do processo, e não homologar acordo contrário aos interesses dos autos, conforme inteligência dos artigos 125 e 131 do Código de Processo Civil. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
30/09/2015
Data da Publicação
:
07/12/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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