TJDF AGI - 909103-20150020221554AGI
DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA POR SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. AGENTES DE TRÂNSITO DO DETRAN/DF. USO DO EQUIPAMENTO TASER. DISTRIBUIÇÃO AOS AGENTES. DISCRICIONARIEDADE DO DISTRITO FEDERAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Os agentes de trânsito do DETRAN/DF têm papel primordial nas atividades de fiscalização e monitoramento do trânsito no Distrito Federal. No entanto, suas funções referentes ao poder de polícia não se confundem com as atribuições da segurança pública, direcionadas pelo texto constitucional - artigo 144 - às polícias civil e militar - no caso do Distrito Federal. 2. A disponibilização do equipamento TASER aos agentes de trânsito do DETRAN/DF é objeto de discricionariedade da Administração Pública. 3. Os agentes de trânsito do DETRAN/DF figuram na atividade de fiscalização e desempenho do poder de polícia do Estado. Caso seja necessário salvaguardar a segurança dos agentes no âmbito do exercício das funções atinentes ao cargo, compete ao Distrito Federal promover a logística e a política de proteção destes agentes quando do exercício de atividade fiscalizatória. 4. Não estão presentes os requisitos para que os equipamentos TASER sejam disponibilizados aos agentes de trânsito do DETRAN/DF. 5. Agravo conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA POR SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. AGENTES DE TRÂNSITO DO DETRAN/DF. USO DO EQUIPAMENTO TASER. DISTRIBUIÇÃO AOS AGENTES. DISCRICIONARIEDADE DO DISTRITO FEDERAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Os agentes de trânsito do DETRAN/DF têm papel primordial nas atividades de fiscalização e monitoramento do trânsito no Distrito Federal. No entanto, suas funções referentes ao poder de polícia não se confundem com as atribuições da segurança pública, direcionadas pelo texto constitucional - artigo 144 - às polícias civil e militar - no caso do Distrito Federal. 2. A disponibilização do equipamento TASER aos agentes de trânsito do DETRAN/DF é objeto de discricionariedade da Administração Pública. 3. Os agentes de trânsito do DETRAN/DF figuram na atividade de fiscalização e desempenho do poder de polícia do Estado. Caso seja necessário salvaguardar a segurança dos agentes no âmbito do exercício das funções atinentes ao cargo, compete ao Distrito Federal promover a logística e a política de proteção destes agentes quando do exercício de atividade fiscalizatória. 4. Não estão presentes os requisitos para que os equipamentos TASER sejam disponibilizados aos agentes de trânsito do DETRAN/DF. 5. Agravo conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
25/11/2015
Data da Publicação
:
04/12/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
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