TJDF AGI - 909189-20150020164149AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO. MATÉRIA PRECLUSA. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. ARQUIVAMENTO. ART. 475-J, §5° DO CPC. INAPLICABILIDADE. SUSPENSÃO. ART. 791, III DO CPC. 1. Incabível rediscutir matéria já apreciada em grau recursal, sobre a qual se operou a preclusão. 2. Tratando-se de cumprimento de sentença, devem ser observadas, por força do art. 475-R do CPC, as normas aplicáveis à suspensão da execução prevista no artigo 791 do mesmo diploma normativo. 3. Aplica-se o art. 475-J, §5° do CPC quando há inércia do credor, pelo prazo de seis meses, para iniciar a fase de cumprimento de sentença. Assim, não há que se falar em arquivamento quando a execução está em curso, sobretudo ao argumento de que aparentemente não há bens penhoráveis da parte executada. 4. Anão localização de bens aptos a satisfazer o crédito do exequente não implica o arquivamento dos autos, ainda que provisório, devendo permanecer na Secretaria da Vara até o limite do prazo prescricional, sob pena de se eternizar a demanda, contrariando os princípios da celeridade e efetividade processuais. 5. Agravo conhecido e parcialmente provido para reformar a decisão e determinar que os autos permaneçam na vara de origem para o seu regular prosseguimento.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO. MATÉRIA PRECLUSA. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. ARQUIVAMENTO. ART. 475-J, §5° DO CPC. INAPLICABILIDADE. SUSPENSÃO. ART. 791, III DO CPC. 1. Incabível rediscutir matéria já apreciada em grau recursal, sobre a qual se operou a preclusão. 2. Tratando-se de cumprimento de sentença, devem ser observadas, por força do art. 475-R do CPC, as normas aplicáveis à suspensão da execução prevista no artigo 791 do mesmo diploma normativo. 3. Aplica-se o art. 475-J, §5° do CPC quando há inércia do credor, pelo prazo de seis meses, para iniciar a fase de cumprimento de sentença. Assim, não há que se falar em arquivamento quando a execução está em curso, sobretudo ao argumento de que aparentemente não há bens penhoráveis da parte executada. 4. Anão localização de bens aptos a satisfazer o crédito do exequente não implica o arquivamento dos autos, ainda que provisório, devendo permanecer na Secretaria da Vara até o limite do prazo prescricional, sob pena de se eternizar a demanda, contrariando os princípios da celeridade e efetividade processuais. 5. Agravo conhecido e parcialmente provido para reformar a decisão e determinar que os autos permaneçam na vara de origem para o seu regular prosseguimento.
Data do Julgamento
:
11/11/2015
Data da Publicação
:
07/12/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
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