TJDF AGI - 909190-20150020144477AGI
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS. MEDIDA EXCEPCIONAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE OUTROS MEIOS DE COERÇÃO PARA GARANTIR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. APLICAÇÃO E FIXAÇÃO DE MULTA. 1. Em que pese a legitimidade do sequestro de verbas públicas, nos termos do artigo 461, § 5º do CPC, tal medida coercitiva deve ser considerada como meio excepcional para a garantia do cumprimento da obrigação imposta ao Estado, e, nesse passo, não seria razoável o deferimento do bloqueio das verbas públicas sem que, precedentemente, fossem utilizados outros meios idôneos ao cumprimento da decisão judicial. 2. O valor da multa a ser fixado judicialmente, pelo descumprimento do dever de fornecimento do fármaco, (CPC, art. 461) deve seguir o princípio da proporcionalidade, não devendo ser ínfimo, nem mesmo exorbitante, eis que deve ser suficiente a gerar à parte a qual é imposta certo temor quanto ao descumprimento da ordem, não devendo ainda ser extrema a ponto de impossibilitar o seu pronto atendimento em caso de inadimplemento ainda que involuntário. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS. MEDIDA EXCEPCIONAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE OUTROS MEIOS DE COERÇÃO PARA GARANTIR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. APLICAÇÃO E FIXAÇÃO DE MULTA. 1. Em que pese a legitimidade do sequestro de verbas públicas, nos termos do artigo 461, § 5º do CPC, tal medida coercitiva deve ser considerada como meio excepcional para a garantia do cumprimento da obrigação imposta ao Estado, e, nesse passo, não seria razoável o deferimento do bloqueio das verbas públicas sem que, precedentemente, fossem utilizados outros meios idôneos ao cumprimento da decisão judicial. 2. O valor da multa a ser fixado judicialmente, pelo descumprimento do dever de fornecimento do fármaco, (CPC, art. 461) deve seguir o princípio da proporcionalidade, não devendo ser ínfimo, nem mesmo exorbitante, eis que deve ser suficiente a gerar à parte a qual é imposta certo temor quanto ao descumprimento da ordem, não devendo ainda ser extrema a ponto de impossibilitar o seu pronto atendimento em caso de inadimplemento ainda que involuntário. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
11/11/2015
Data da Publicação
:
07/12/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
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