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Jurisprudência


TJDF AGI - 909195-20150020169306AGI

Ementa
CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ASSEMBLEIA EXTRAORDINÁRIA DE CONDOMÍNIO. CONVOCAÇÃO. IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. SUSPENSÃO. TUTELA DEFERIDA. 1. Satisfeitos ospressupostos autorizadores, que correspondem ao fumus boni iuris, consistente na plausibilidade do direito alegado, e ao periculum in mora, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional, defere-se extraordinariamente a pretensão recursal, em antecipação de tutela em agravo de instrumento. 2.A validade da assembleia que se pretende ver realizada pressupõe a regularidade da convocação dos condôminos, nos termos da legislação civil e da convenção condominial e sua realização em desconformidade com os preceitos legais aponta a possibilidade de perigo de dano irreparável, autorizando a concessão da medida pleiteada. 3.Nos termos do artigo 1.335, III, do Código Civil, é direito do condômino votar nas deliberações assembleia e dela participar, estando quite. 4. Desta feita, verificada a plausibilidade da alegação de convocação por condôminos de assembleia extraordinária, sem a observância do quórum mínimo legalmente exigido, ficam caracterizados os pressupostos para o deferimento da antecipação de tutela para que seja suspensa tal convocação. 5. Agravo de instrumento conhecido e provido.

Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 07/12/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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