main-banner

Jurisprudência


TJDF AGI - 909200-20150020186210AGI

Ementa
CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCOMPETÊNCIA RELATIVA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 111 DO CPC. INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA 33 DO STJ. RECURSO PROVIDO. 1. Não cabe ao julgador escolher o foro onde deve o consumidor demandar, sob a alegação de que o consumidor não pode eleger um terceiro foro de sua conveniência, sendo sua faculdade restrita a demandar no foro de seu domicílio ou do domicílio do fornecedor. 2. Em se tratando de consumidor residente no território do Distrito Federal, nas suas diminutas dimensões, tais circunstâncias não afastam a possibilidade da conveniência da demanda permanecer em curso na própria Circunscrição Judiciária originariamente eleita pelo autor. 3. Recurso conhecido e provido, para que se mantenha o foro escolhido pelo autor.

Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 07/12/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
Mostrar discussão