main-banner

Jurisprudência


TJDF AGI - 909201-20150020131314AGI

Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. RECURSO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO DA DECISÃO E DA ABERTURA DE PRAZO PARA RECURSO. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. 1.Das decisões da JARI cabe recurso a ser interposto no prazo de trinta dias contado da publicação ou da notificação da decisão. Inteligência do artigo 288 do Código de Trânsito Brasileiro. 2.No caso dos autos, não há qualquer demonstração ou contestação por parte do DETRAN/DF que houve a notificação da decisão da Junta Administrativa de Recursos de Infrações ao agravante ou a publicação da mesma para conhecimento do seu conteúdo. 3.Em respeito aos princípios da ampla defesa e do contraditório, a aplicação de penalidade decorrente de auto de infração de trânsito não pode ser efetivada enquanto pendente recurso administrativo referente à respectiva infração. Precedentes TJDFT. 4. Recurso conhecido e provido.

Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 07/12/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
Mostrar discussão