main-banner

Jurisprudência


TJDF AGI - 909203-20150020170276AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNGILIBILIDADE. ART. 273, §7° DO CPC. PEDIDO CAUTELAR. NATUREZA CONSERVATIVA. RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. PRESCRIÇÃO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL DA DEMANDA PRINCIPAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. Adespeito de o agravante ter requerido na petição inicial a concessão da tutela à pretensão recursal, nota-se que o pedido possui natureza nitidamente cautelar, fazendo incidir o art. 273, §7° do CPC, que prevê a fungibilidade, a qual deve ser aplicada tendo em vista o princípio da adstrição. 2. Amedida cautelar possui natureza assecuratória, ou seja, tem por escopo resguardar o resultado útil do processo e não o direito material propriamente dito, razão pela qual tem natureza conservativa. 3. Não obstante a constatação da prática lesiva demande dilação probatória, a medida cautelar servirá não só para obstar eventual dissipação de bens e ativos financeiros por parte da agravada, assegurando o cumprimento de obrigação futura, mas também para possibilitar a reparação do prejuízo causado ao erário. Encontra-se presente, portanto, o periculum in mora. 4. O bloqueio não possui caráter expropriatório, motivo pelo qual os bens porventura alcançados permanecerão no acervo patrimonial da parte adversa. Assim, caso a demanda principal seja julgada improcedente, a parte retornará ao status quo ante. Porém, se o julgamento for procedente, haverá o resultado proveitoso do processo. 5. Aalegação de prescrição da pretensão de ressarcimento e de inépcia da petição inicial da demanda principal não podem ser analisadas em sede de agravo de instrumento, sob pena de supressão de instância e violação ao contraditório. 6. Agravo de instrumento conhecido e provido.

Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 07/12/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
Mostrar discussão