TJDF AGI - 909204-20150020205596AGI
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. IMISSÃO NA POSSE. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. NECESSIDADE DO CONTRADITÓRIO E DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Para que se acolha o pedido de tutela antecipada, faz-se imprescindível o preenchimento dos requisitos legais exigidos, de forma inequívoca, quais sejam, prova verossimilhança das alegações e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 2. De acordo com o artigo 6º do Código de Processo Civil ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei. Não são, portanto, os herdeiros do falecido os legitimados a exercer a defesa dos inquilinos alegando possível prejuízo em razão da decisão de desocupação de imóvel. 3. Adecisão agravada visou possibilitar a administração dos bens e viabilizar a prestação de contas pelo inventariante, e, com isso, proporcionar o pagamento do ITCMD, e não, necessariamente, determinar a imediata desocupação do imóvel. 4. Agravo de instrumento desprovido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. IMISSÃO NA POSSE. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. NECESSIDADE DO CONTRADITÓRIO E DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Para que se acolha o pedido de tutela antecipada, faz-se imprescindível o preenchimento dos requisitos legais exigidos, de forma inequívoca, quais sejam, prova verossimilhança das alegações e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 2. De acordo com o artigo 6º do Código de Processo Civil ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei. Não são, portanto, os herdeiros do falecido os legitimados a exercer a defesa dos inquilinos alegando possível prejuízo em razão da decisão de desocupação de imóvel. 3. Adecisão agravada visou possibilitar a administração dos bens e viabilizar a prestação de contas pelo inventariante, e, com isso, proporcionar o pagamento do ITCMD, e não, necessariamente, determinar a imediata desocupação do imóvel. 4. Agravo de instrumento desprovido.
Data do Julgamento
:
11/11/2015
Data da Publicação
:
07/12/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
Mostrar discussão