TJDF AGI - 909308-20150020157638AGI
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. PRAZO RAZOÁVEL. INÉRCIA. PRECLUSÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. O descumprimento da decisão imposta, relativa ao depósito dos honorários periciais, conduz à não realização do ato requerido, sujeitando-se o agravante à preclusão consumativa, diante da sua inércia. Sendo assim, não há ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 2. No sistema da sucessividade dos atos processuais e os efeitos preclusivos pelas suas fases, apretensão de reputar válido o depósito dos honorários feito oito dias após a decisão que encerrou a fase de liquidação de sentença encontra óbice no artigo 473 do Código de Processo Civil, diante do ato processual subsequente. 3. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. PRAZO RAZOÁVEL. INÉRCIA. PRECLUSÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. O descumprimento da decisão imposta, relativa ao depósito dos honorários periciais, conduz à não realização do ato requerido, sujeitando-se o agravante à preclusão consumativa, diante da sua inércia. Sendo assim, não há ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 2. No sistema da sucessividade dos atos processuais e os efeitos preclusivos pelas suas fases, apretensão de reputar válido o depósito dos honorários feito oito dias após a decisão que encerrou a fase de liquidação de sentença encontra óbice no artigo 473 do Código de Processo Civil, diante do ato processual subsequente. 3. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
11/11/2015
Data da Publicação
:
07/12/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
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