TJDF AGI - 909312-20150020197594AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. GRUPO ECONÔMICO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. TEORIA MENOR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 28 DO CDC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1. Admite-se a utilização da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica no caso, que reclama somente a verificação do estado de insolvência do fornecedor, aliado ao fato da personalidade jurídica representar obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à consumidora agravada. 2. O bloqueio de valores em quantias irrisórias, via sistema BacenJud, não é o bastante para considerar a diligência frutífera, possibilitando a inclusão das sociedades integrantes do grupo econômico no polo passivo da execução, haja vista a desconsideração da personalidade jurídica da devedora original. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. GRUPO ECONÔMICO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. TEORIA MENOR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 28 DO CDC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1. Admite-se a utilização da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica no caso, que reclama somente a verificação do estado de insolvência do fornecedor, aliado ao fato da personalidade jurídica representar obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à consumidora agravada. 2. O bloqueio de valores em quantias irrisórias, via sistema BacenJud, não é o bastante para considerar a diligência frutífera, possibilitando a inclusão das sociedades integrantes do grupo econômico no polo passivo da execução, haja vista a desconsideração da personalidade jurídica da devedora original. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
11/11/2015
Data da Publicação
:
07/12/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
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