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Jurisprudência


TJDF AGI - 909319-20150020153129AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EMBARGOS. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO EXECUTADO AOS AUTOS DA EXECUÇÃO. MANDATO ESPECIAL COM PODERES ESPECÍFICOS PARA A CAUSA. CITAÇÃO SUPRIDA. DECISÃO MANTIDA. 1 Configura-se o comparecimento espontâneo quando o réu, ciente da existência de execução proposta, antecipa-se à juntada do comprovante da citação, constitui advogado para representá-lo na demanda e, por meio deste, aporta aos autos instrumento de mandato especial, assim considerado aquele que outorga poderes para representação em processo expressamente identificado. 2. Acitação na execução, diante de sua especificidade, possui regramento próprio, devendo ser obedecido o disposto no artigo 738 do Código de Processo Civil. 3. São intempestivos os embargos à execução em que o executado, depois de juntar aos autos procuração contendo poder específico para o oferecimento de embargos à execução em curso, deixa escoar in albis o prazo de quinze dias previsto no art. 738 do Código de Processo Civil. 4. Agravo desprovido.

Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 07/12/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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