TJDF AGI - 909320-20150020153668AGI
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTA POUPANÇA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 649, INCISO X DO CPC. DECISÃO MANTIDA. 1. As quantias depositadas em conta corrente bancária estão sujeitas à constrição por penhora pelo Sistema BACENJUd, salvo as quantias comprovadamente decorrentes de salários e, ainda assim, até o limite percebido no respectivo mês do bloqueio. 2. Aexcludente da impenhorabilidade de que cuida o inciso X do art. 649 do CPC somente se refere a depósitos em caderneta de poupança, no valor de até 40 salários mínimos, não se equiparando a essa hipótese os depósitos feitos em conta corrente bancária. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTA POUPANÇA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 649, INCISO X DO CPC. DECISÃO MANTIDA. 1. As quantias depositadas em conta corrente bancária estão sujeitas à constrição por penhora pelo Sistema BACENJUd, salvo as quantias comprovadamente decorrentes de salários e, ainda assim, até o limite percebido no respectivo mês do bloqueio. 2. Aexcludente da impenhorabilidade de que cuida o inciso X do art. 649 do CPC somente se refere a depósitos em caderneta de poupança, no valor de até 40 salários mínimos, não se equiparando a essa hipótese os depósitos feitos em conta corrente bancária. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
11/11/2015
Data da Publicação
:
07/12/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
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