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Jurisprudência


TJDF AGI - 909321-20150020168408AGI

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RETIFICAÇÃO DE NOME. SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INEXATIDÕES MATERIAIS. TRÂNSITO EM JULGADO. 1. Constatada a grafia inadequada quanto ao nome assim estabelecido pela sentença, cumpria ao interessado, opportuno tempore, interpor embargos de declaração ou apelação, visando a correção. Transcorrido o prazo recursal, formou-se coisa julgada material, de modo que não mais é possível ao juiz da causa modificar a sentença. 2. Não comprovada nenhuma inexatidão material apta a dar azo à retificação da sentença, acertado o seu indeferimento. 3. Assegura-se ao interessado, perante o juiz de registros públicos, postular a retificação de nomes de família ou prenome, atendidas as exigências legais (Lei nº 6015/73, art. 57) 4.Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 07/12/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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