TJDF AGI - 909327-20150020161848AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA GENÉRICA. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA EM JANEIRO DE 1989. ÍNDICE DE CORREÇÃO DO PLANO VERÃO. PRECLUSÃO. 1. Superior Tribunal de Justiça, no REsp n. 1.391.198/RS, decidiu que a sentença proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.016798-9 é aplicável a todos os possuidores de cadernetas de poupança em janeiro de 1989. 2. O índice de correção do Plano Verão não pode ser adotado diante do efeito preclusivo da decisão que antes resolveu a questão e esta não foi tempestivamente impugnada. Tal decisão delimitou, de forma clara, os parâmetros a serem considerados para o cálculo por meio da Contadoria. 3. Agravo conhecido e desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA GENÉRICA. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA EM JANEIRO DE 1989. ÍNDICE DE CORREÇÃO DO PLANO VERÃO. PRECLUSÃO. 1. Superior Tribunal de Justiça, no REsp n. 1.391.198/RS, decidiu que a sentença proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.016798-9 é aplicável a todos os possuidores de cadernetas de poupança em janeiro de 1989. 2. O índice de correção do Plano Verão não pode ser adotado diante do efeito preclusivo da decisão que antes resolveu a questão e esta não foi tempestivamente impugnada. Tal decisão delimitou, de forma clara, os parâmetros a serem considerados para o cálculo por meio da Contadoria. 3. Agravo conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
11/11/2015
Data da Publicação
:
07/12/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
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