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Jurisprudência


TJDF AGI - 909381-20150020237490AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROGRAMA HABITACIONAL. RETOMADA DE IMÓVEL. SITUAÇÃO DA BENEFICIÁRIA. NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA. ENTREGA DAS CHAVES. IMPEDIMENTO. DEMAIS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. CUMPRIMENTO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em um juízo de cognição sumária, não se mostra prudente a entrega imediata das chaves à agravada de imóvel oriundo de programa habitacional do Governo, tendo em vista a necessária dilação probatória para melhor e mais aprofundada análise a respeito de sua real situação frente ao alegado imóvel anteriormente recebido também de programa do Governo. 2. De outro lado, em respeito a todos os atos já realizados, sobretudo a lavratura de escritura em nome da agravada e o pagamento de prestações do financiamento, à exceção da entrega das chaves, as demais obrigações contratuais devem ser cumpridas regularmente até o deslinde da causa, revelando-se desarrazoada a imediata retomada do bem pela agravante. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 03/12/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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