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Jurisprudência


TJDF AGI - 909382-20150020196864AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO COM FULCRO NO ART. 267, VI DO CPC. 1. Conforme disposto no art. 475 - N do CPC, a sentença cível que reconheça a existência de uma obrigação é um título executivo; 2. Segundo o princípio da nulla executio sine titulo, não há execução sem título; 3. Não tendo o exequante um título executivo,visto que o acórdão que reconhecia esta existência de obrigação foi anulado, não há que se falar em cumprimento de sentença, uma vez que não há título a ser executado; 4. Agravo conhecido e dado provimento.

Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 03/12/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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