TJDF AGI - 909383-20150020219815AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. VARA DA FAZENDA PÚBLICA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. JUIZADOS. VALOR DA CAUSA. INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. PEDIDO ILÍQUIDO. VALOR ECONÔMICO SUPERIOR AO LIMITE. DECISÃO REFORMADA. 1. O valor atribuído à causa, exclusivamente, não é apto a ensejar o declínio de competência para os Juizados Especiais da Fazenda, competindo ao Juízo da Vara da Fazenda Pública o processamento e julgamento de ação cujo pedido seja ilíquido, desde que o proveito econômico almejado pelas partes demandantes tenha o potencial de exceder ao valor de 60 (sessenta) salários mínimos. Precedentes. 2. Recurso conhecido e provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. VARA DA FAZENDA PÚBLICA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. JUIZADOS. VALOR DA CAUSA. INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. PEDIDO ILÍQUIDO. VALOR ECONÔMICO SUPERIOR AO LIMITE. DECISÃO REFORMADA. 1. O valor atribuído à causa, exclusivamente, não é apto a ensejar o declínio de competência para os Juizados Especiais da Fazenda, competindo ao Juízo da Vara da Fazenda Pública o processamento e julgamento de ação cujo pedido seja ilíquido, desde que o proveito econômico almejado pelas partes demandantes tenha o potencial de exceder ao valor de 60 (sessenta) salários mínimos. Precedentes. 2. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
25/11/2015
Data da Publicação
:
03/12/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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