TJDF AGI - 909384-20150020257774AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO 1. É competência da Justiça Estadual o julgamento das causas que envolvam instituição de ensino privado, em conformidade com o entendimento já consolidado no STJ, exceto quanto aos mandados de segurança impetrados contra ato de dirigente de universidade pública federal ou de universidade particular. A competência seria da Justiça Federal apenas quando, no pólo passivo da demanda, figurasse a União ou quaisquer de suas autarquias. 2. Recurso conhecido e provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO 1. É competência da Justiça Estadual o julgamento das causas que envolvam instituição de ensino privado, em conformidade com o entendimento já consolidado no STJ, exceto quanto aos mandados de segurança impetrados contra ato de dirigente de universidade pública federal ou de universidade particular. A competência seria da Justiça Federal apenas quando, no pólo passivo da demanda, figurasse a União ou quaisquer de suas autarquias. 2. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
25/11/2015
Data da Publicação
:
03/12/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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