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Jurisprudência


TJDF AGI - 909386-20150020225428AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMULAÇÃO DE PEDIDOS DE DIVÓRCIO E ALIMENTOS DE FILHOS MENORES - POSSIBILIDADE - EFETIVIDADE E CELERIDADE PROCESSUAL. 1. Os pedidos de divórcio, guarda e alimentos de filhos menores são compatíveis entre si (inciso I, do § 1º, do art. 292, do CPC); o Juízo de família é o competente para conhecer dos referidos pedidos (inciso II, do § 1º, do art. 292, do CPC) e, por fim, o procedimento ordinário é adequado para ambas as pretensões(CPC 292 § 2º). 2. Em atenção aos princípios da efetividade e celeridade processual, é possível a cumulação dos pedidos de divórcio, guarda e alimentos de menores (CPC 292). 3. Agravo provido.

Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 03/12/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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